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Atos normativos
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Título
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Decreto N° 147/2020 - Nomeação de servidores para fiscalização das medidas de prevenção contra o Coronavírus
08/06/2020
Acessos: 1464
Decreto N° 145/2020 - Medidas de prevenção contra o Coronavírus
08/06/2020
Acessos: 1667
Decreto N° 139/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto 90/2020
08/06/2020
Acessos: 1425
Decreto N° 124/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto 90/2020
08/06/2020
Acessos: 1398
Decreto N° 119/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto 90/2020
08/06/2020
Acessos: 1416
Decreto N° 116/2020 - Declara Estado de Calamidade Pública devido ao COronavírus
08/06/2020
Acessos: 1472
Decreto N° 115/2020 - Estabelece medidas de prevenção em igrejas
08/06/2020
Acessos: 1454
Decreto N° 110/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto 90/2020
08/06/2020
Acessos: 1417
Decreto N° 104/2020 - Altera membros da Defesa Civil
08/06/2020
Acessos: 1451
Decreto N° 101/2020 - Acrescenta dispositivos ao Decreto 90/2020
08/06/2020
Acessos: 1492
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