Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) representa uma oportunidade histórica de estruturar um sistema federativo contínuo de financiamento cultural no Brasil. Por meio dela, a União realiza repasses anuais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fortalecimento de políticas culturais locais.

1. O que é a PNAB?

A PNAB é um mecanismo que permite o investimento regular em projetos e programas culturais. Diferentemente das ações emergenciais da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo, a PNAB tem natureza estrutural e contínua.

Com essa política, os entes federativos poderão:

• Implementar ações públicas por meio de editais e chamamentos destinados a trabalhadores(as) da cultura;
• Executar recursos de forma direta em políticas culturais locais;
• Fomentar atividades culturais de maneira permanente, fortalecendo o sistema cultural municipal e estadual.

2. Durante quanto tempo os estados, o Distrito Federal e os municípios receberão recursos?

Os repasses da União para a PNAB ocorrerão anualmente durante um período de 5 anos. O calendário previsto é:

3. O que é o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)?

Além do Plano de Ação inicial, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município deve elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).

O PAAR é um documento enviado ao Ministério da Cultura após a aprovação do Plano de Ação na plataforma Transferegov, e tem como finalidade:

• Detalhar a forma como os recursos serão executados durante o ano;
• Organizar a distribuição dos recursos entre editais, programas, prêmios ou ações diretas;
• Garantir transparência e clareza nas políticas culturais implantadas no território.

Objetivos Gerais da PNAB

• Fortalecer a gestão cultural descentralizada;
• Garantir continuidade no financiamento da cultura;
• Estimular iniciativas culturais locais e regionais;
• Fortalecer o Sistema Nacional de Cultura.