Súmula: Revoga concessão de gratificações de função em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Decreto 01 2017.pdf | 519 kB | 22/02/2017 10:10 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
