Determina o prazo do vencimento, para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa de licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, (alvará de licença) para o exercício de 2013, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº029 2013.pdf | 69 kB | 01/08/2016 15:27 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
