SÚMULA: Define valor base de cálculo, para a incidência do Imposto Territorial Urbano (IPTU) do loteamento Jardim Fernanda, aprovado previamente pela Lei n° 101/13 de 08/07/2013, com a alteração pela Lei n° 136/13 de 21/10/2013, e aprovação definitiva pela Lei n° 167/13 de 10/12/2013, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº032 2015.pdf | 70 kB | 05/08/2016 10:43 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
