Decreto N° 032/2015

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SÚMULA: Define valor base de cálculo, para a incidência do Imposto Territorial Urbano (IPTU) do loteamento Jardim Fernanda, aprovado previamente pela Lei n° 101/13 de 08/07/2013, com a alteração pela Lei n° 136/13 de 21/10/2013, e aprovação definitiva pela Lei n° 167/13 de 10/12/2013, e dá outras providências.

 

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