Nomeia a comissão de avaliação e parecer para emissão de títulos de propriedade, e reconhecimento de que o imóvel é pertencente ao requerimento da lei n° 65/12, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº042 2013.pdf | 68 kB | 02/08/2016 13:38 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
