SÚMULA: Nomeia a comissão de avaliação e parecer para emissão de títulos definitivos de Propriedades, e reconhecimento de que o imóvel é pertencente ao requerente da lei n° 065/12, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº088 2015.pdf | 67 kB | 05/08/2016 13:31 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
