Designa servidor municipal ocupante de cargo efetivo, para responder pelo cargo em comissão de (agente público), concede função gratificada (FG), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 DECRETO Nº099 2013.pdf | 64 kB | 03/08/2016 10:14 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
