Decretos Decretos 24 Outubro 2016 Acessos: 282 Decreto N° 283/2016 Anexos para download ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoCreated Decreto 283-2016.pdf 271 kB12/01/2017 13:39 Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente.