Súmula: Alteram os valores constantes do Art.1º da Lei Nº 104/09 de 19/08/09, combinada com a Lei n 092/11 de 20/06/11, que definiram os valores venais para fins de cobrança do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº148 2013.pdf | 117 kB | 01/08/2016 09:48 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
