Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação da Lei nº 099/09 de 18/08/09, Plano Plurianual com alterações Lei nº 117/12 de 12/11/12 para os exercícios de 2010 a 2013, e a Lei n 074/12 de 22/06/12, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2013, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº001 2013.pdf | 585 kB | 28/07/2016 14:26 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
