Súmula: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, agentes políticos, e do símbolo IV, que já tiveram sua reposição na Lei nº 180/15, define valor das funções gratificadas, ajusta tabela, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 001-2016.pdf | 9459 kB | 04/08/2016 14:51 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
