Súmula: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão. conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério e agentes políticos, e reajusta valor bolsa auxílio para estagiários, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 01 2017.pdf | 1052 kB | 22/02/2017 10:37 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
