Súmula: Concede o pagamento do prêmio de seguro de vida de forma individual, para os servidores regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), cargos em comissão e temporários e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 006-2016.pdf | 254 kB | 04/08/2016 15:24 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
