Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 071/2013 de 12/04/13, Plano Plurianual, (PPA), para os exercícios de 2014 a 2017, e a Lei nº 095/13 de 19/06/13, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°012 2014.pdf | 78 kB | 01/08/2016 10:50 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
