Súmula:Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de fornecimento de habite-se de construção existentes antes do Plano Diretor do Município, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº014 2015.pdf | 74 kB | 03/08/2016 11:25 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
