Súmula: Estabelece normas para diminuição da jornada de trabalho de servidores efetivos, temporários e comissionados, que estudam em outras cidades, cria o banco de Horas e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº017 2013.pdf | 635 kB | 28/07/2016 14:53 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
