Súmula: Define a valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC) e ajusta no valor de desconto faixa de concurso, para cobrança de consumo, para cobrança da iluminação Pública, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº018 2013.pdf | 633 kB | 28/07/2016 14:55 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
