Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo a conceder auxilio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades de especialidades de médio e alta complexidade entre outras, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei N° 18-2017.pdf | 481 kB | 11/04/2017 11:18 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
