Leis

Anexos para download

Arquivo	Descrição	Tamanho do Arquivo	Created
Lei 031-2016.pdf		260 kB	04/08/2016 15:44

Súmula: Altera o 5º do art. 5º da Lei nº 060/15 de 06/04/15, que dispõe sobre a instituição e regulamentação do sistema de registro eletrônico de efetividade funcional dos servidores municipais de Boa Vista da Aparecida/PR, assim como jornada de trabalho e o horário de expediente/funcionamento, nas repartições públicas municipais e dá outras providências.