Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, a cancelar valores inscritos em divida ativa, ou pela prescrição, pela inscrição indevida, ou pelo não recolhimento de guias emitidas, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº032 2015.pdf | 838 kB | 03/08/2016 14:49 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
