Lei Nº 033/2013

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Súmula: Altera a denominação e finalidade de parte dos lotes nº 07 e 08 da quadra nº 03 define a parte remanescente dos mesmo, e autoriza a alienar o lote nº 08 A para ser anexado ao lote n 05 da quadra nº 03, e dá outras providências.

 

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