Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar parcialmente a Lei nº 006/2007, de 26/03/06, que re-estruturou o Plano de Cargos e salários dos servidores do Município de Boa Vista da Aparecida, alterada com a Lei nº 047/10 de 23/04/10, que cria, extingue, consolida e define atribuições e número de vagas de cargos e salários, do regime estatutário, exceto os do magistério, e cargos em comissão, do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.