Súmula: Autoriza o chefe o chefe do poder executivo a receber em direito de superfície e servidão de passagem imóvel rural, e dá outras providências.
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 LEI Nº034 2015.pdf | 137 kB | 03/08/2016 14:56 |
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- Camila Mazureck - SoftSul
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Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
