Súmula: Autoriza o parcelamento de débitos oriundos de confissão de divida pelo recebimento em duplicidade, (Município e Instituto Nacional de Seguridade Social INSS), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°035 2014.pdf | 78 kB | 01/08/2016 13:34 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
