Lei Nº 037/2013

Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para o desempenho de atividades consideradas temporárias e de excepcional interesse público do município nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Anexos para download
ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoCreated
Fazer download deste arquivo (LEI Nº037 2013.pdf)LEI Nº037 2013.pdf 798 kB28/07/2016 16:22

Desenvolvido e hospedado por: SoftSul Software & Network