Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes ás multas de trânsitos decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei N° 38 - 2017.pdf | 463 kB | 04/05/2017 13:15 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
