Súmula: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto, os do quadro do magistério, e agentes políticos, ajusta tabelas e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°039 2014.pdf | 1427 kB | 01/08/2016 13:40 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
