Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 094/13 de 19/06/13, Plano Plurianual (PPA), para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei nº 092/14 de 18/06/14, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2015, e dá outras providência.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº039 2015.pdf | 114 kB | 03/08/2016 15:01 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
