Súmula: Dispõe sobre autorização para o executivo realizar acordos extrajudiciais com ex-servidores públicos que tenham direito a licença prêmio vencida e não gozada e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI 040-2017.pdf | 480 kB | 15/05/2017 14:39 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
