Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal a criar o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura familiar, bem como utilizar recurso na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº042 2013.pdf | 885 kB | 29/07/2016 09:57 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
