Súmula: Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão, conselho tutelar, exceto os do quadro do magistério, e agentes políticos, define valor das funções gratificadas, ajusta tabela, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº043 2015.pdf | 843 kB | 03/08/2016 15:16 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
