Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal, a firmar convênios conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem paraná, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº044 2013.pdf | 477 kB | 29/07/2016 10:01 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
