Súmula; Concede reposição salarial aos servidores efetivos, temporários, inativos, pensionistas exceto os do quadro do magistério, e agentes políticos, e cargos em comissão e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº046 2013.pdf | 402 kB | 29/07/2016 10:05 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
