| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 047-2016.pdf | 209 kB | 04/08/2016 16:33 |
Súmula: Altera o artigo 3 da Lei nº 031/14 de 10/03/14, combinado com Lei nº 033/16 de 04/02/16, e dá outras providências.
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- Camila Mazureck - SoftSul
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