Lei Nº 051/2016

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Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir direitos e obrigações referentes a cessão de uso de bem público não remunerado, para a associação de pais e amigos dos excepcionais de Boa Vista, imóveis recebidos no mesmo regime da copel geradora e transmissão S/A, e dá outras providências.

 

Governo Municipal

 

Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
Aberto de segundas às sextas
das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

(45) 3287-8300

 

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