Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a transferir direitos e obrigações referentes a cessão de uso de bem público não remunerado, para a associação de pais e amigos dos excepcionais de Boa Vista, imóveis recebidos no mesmo regime da copel geradora e transmissão S/A, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 051-2016.pdf | 494 kB | 05/08/2016 09:19 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
