Súmula: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 048/15 de 20/03/15, que criou o "Programa de cascalhamento em propriedades particulares (projeto da porteira para dentro)" e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 056-2016.pdf | 434 kB | 05/08/2016 09:26 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
