Súmula: Autoriza o pagamento, aos profissionais das equipes lotados na atenção básica do município de Boa Vista da Aparecida, com base no repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria ao acesso e qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável -PAB variável, oriundo do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 061-2016.pdf | 1391 kB | 05/08/2016 09:35 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
