Súmula: Revoga parcialmente a Lei Municipal nº 006/96 de 10 de abril d 1996, e por conseguinte, a reversão de imóveis ao patrimônio do Município e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°063 2014.pdf | 93 kB | 01/08/2016 14:31 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
