Súmula: Abre um crédito especial em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 071/13 de 12/04/13, Plano Plurianual (PPA), para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei nº 095/13 de 19/06/13, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2014, e dá outras providências.