Súmula: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 138/13 de 07/11/13, que dispõe a contratação por tempo determinado, para desempenho de atividade consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município nos termos de inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Nº 8.745/93, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°069 2014.pdf | 60 kB | 01/08/2016 14:42 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
