Lei Nº 069/2014

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Súmula: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 138/13 de 07/11/13, que dispõe a contratação por tempo determinado, para desempenho de atividade consideradas temporárias e de excepcional interesse público do Município nos termos de inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Nº 8.745/93, e dá outras providências.

 

Governo Municipal

 

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