Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder função gratificada (FG) aos servidores efetivos responsáveis pela execução do programa núcleo de apoio a saúde da família (NASF), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI Nº075 2013.pdf | 389 kB | 29/07/2016 15:28 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
