Súmula: Altera o art. 1º da lei nº 090/12 de 06/08/12, que aletrou a destinação de imóvel define a sua destinação e dá outras providências.
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 LEI Nº077 2013.pdf | 456 kB | 29/07/2016 15:31 |
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- Camila Mazureck - SoftSul
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Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
