Leis

Súmula: Abre um crédito suplementar em projeto/atividade do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 094/13 de 19/06/13, Plano Plurianual (PPA), para os exercícios de 2014 a 2017 e a Lei nº 089/15 de 22/06/15, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício de 2016, e dá outras providências