Súmula: Dispõe sobre o direito dos progenitores em amamentarem/aleitarem os filhos a e ser dispensada do trabalho o efeito e duração do tempo que durar a amamentação/aleitação e dá ouras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 LEI Nº080 2013.pdf | 675 kB | 29/07/2016 15:38 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
