| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 084-2016.pdf | 526 kB | 05/08/2016 10:19 |
Súmula: Reconhece o direito de propriedade e autoriza a emissão de titulo definitivo de propriedade de imóveis urbanos, e dá outras providências.
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- Camila Mazureck - SoftSul
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