Súmula: Reconhece e define a titularidade (propriedade), de imóveis urbanos, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°085 2014.pdf | 222 kB | 01/08/2016 15:33 |
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- Camila Mazureck - SoftSul
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