Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a ceder em regime de cessão de uso dos espaços utilizados por estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, em terrenos de propriedade municipal, não remunerado, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
|---|---|---|---|
 Lei 087-2016.pdf | 966 kB | 05/08/2016 10:29 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
