Súmula: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a emitir título definitivo de propriedade, o qual será permutado com outro já emitido, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°088 2014.pdf | 85 kB | 01/08/2016 15:37 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
