Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, Alterada Pela Lei Nº 12.424/2011, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Created |
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 LEI N°091 2014.pdf | 156 kB | 01/08/2016 15:42 |
Av. Cícero Barbosa Sobrinho, 1190
